Certificado de Direito à Assistência Médica (CEDAM) Brasil x Portugal

A assistência à saúde é um direito do cidadão brasileiro, conforme os artigos 6º e 196 da Constituição de 1988. Já o Acordo de Segurança Social/Seguridade Social firmado entre Brasil e Portugal, em 1995, garante, além de outros benefícios, a proteção na área da saúde dos nacionais desses países que estejam viajando pelo território um do outro.

Para ter acesso aos benefícios do sistema de seguridade social em Portugal, deve o brasileiro obter o CDAM. O documento é necessário para que o turista, portador de visto temporário ou até mesmo de residência, tenha o direito de assistência médico-hospitalar e até mesmo à aquisição de medicamentos pelo sistema público de saúde português.

O Certificado de Direito à Assistência Médica, antigamente conhecido como PB-3 ou PT – BR/13, garante as mesmas condições de acesso aos serviços de saúde e de atendimento ao brasileiro em Portugal, ou ao português no Brasil e que estejam devidamente vinculados à previdência. O CDAM pode ser obtido no sítio eletrônico do Portal de Serviços do Governo Federal, conhecido como gov.br.

Importante, é necessário apostilar o CDAM para que ele tenha validade em outro país.

Caso restem dúvidas, consulte um advogado de sua confiança, ele poderá orientar sobre como proceder em caso de necessidade.